HC 717705 - DECISAO

HC 717705 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta e da necessidade de preservação das instâncias, a liminar é indeferida e medidas relativas à prisão domiciliar ou readequação de regime devem ser buscadas no juízo de origem ou por vias próprias (revisão criminal ou recursos às Cortes Superiores).

Parties
Paciente: SIRLENE DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

SIRLENE DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de readequação do regime prisional para semiaberto com base na Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta e da necessidade de preservação das instâncias, a liminar é indeferida e medidas relativas à prisão domiciliar ou readequação de regime devem ser buscadas no juízo de origem ou por vias próprias (revisão criminal ou recursos às Cortes Superiores).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Processe-se, dispensando-se as informações.