HC 718260 - DECISAO

HC 718260 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se identifica ilegalidade manifesta que justifique afastar a Súmula 691/STF, e há fundamento do Relator para determinar apurações pela Corregedoria e pelo Ministério Público; ademais, eventual ilegalidade na prisão em flagrante não macula, em juízo sumário, o decreto de prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX GRANZOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC nº5213639-74.2021.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Prisão Em Flagrante, Tortura, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 312 CPP Prisão Em Flagrante Tortura +1 more

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Parties

ALEX GRANZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC nº5213639-74.2021.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Regularidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se identifica ilegalidade manifesta que justifique afastar a Súmula 691/STF, e há fundamento do Relator para determinar apurações pela Corregedoria e pelo Ministério Público; ademais, eventual ilegalidade na prisão em flagrante não macula, em juízo sumário, o decreto de prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.