HC 718036 - DECISAO

HC 718036 - DECISAO

Aliminar foi indeferida por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o relator considerou necessária a solicitação de informações ao juízo singular e o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, de modo que o pedido deve ser decidido no mérito pela Câmara Criminal.

Parties
Paciente: ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Origem; Autos Encaminhados À Procuradoria Geral De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Origem; Autos Encaminhados À Procuradoria Geral De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência do laudo preliminar previsto no art. 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Aliminar foi indeferida por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o relator considerou necessária a solicitação de informações ao juízo singular e o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, de modo que o pedido deve ser decidido no mérito pela Câmara Criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Requisitem-se informações à origem.