HC 718241 - DECISAO

HC 718241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador de forma monocrática e não houve acórdão colegiado; a competência do STJ para conhecer do writ exige prévio exaurimento da instância ordinária, portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido por ausência de decisão colegiada e consequente incompetência do STJ para examinar o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Exaustão Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ Exaustão Da Instância Ordinária

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Parties

ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus condicionada à decisão por órgão colegiado (art. 105, I, 'c' da CF)
  2. 2 pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador de forma monocrática e não houve acórdão colegiado; a competência do STJ para conhecer do writ exige prévio exaurimento da instância ordinária, portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido por ausência de decisão colegiada e consequente incompetência do STJ para examinar o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.