HC 718564 - DECISAO

HC 718564 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, as certidões indicam ausência de paralisação/inércia e o CPP admite revisão da prisão cautelar a cada 90 dias, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES AMORIMem; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise Sumária Pelo STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Súmula 691/stf

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Parties

ANDERSON RODRIGUES AMORIMem

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise Sumária Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na análise do pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, as certidões indicam ausência de paralisação/inércia e o CPP admite revisão da prisão cautelar a cada 90 dias, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.