HC 717712 - DECISAO

HC 717712 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade flagrante em juízo sumário, diante da narrativa de flagrante e dos elementos preliminares que justificam o ingresso e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS INOCENCIO DA SILVA; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula N. 691/stf
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Parties

VINICIUS INOCENCIO DA SILVA

Paciente

impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em razão da fuga do acusado
  2. 2 nulidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade flagrante em juízo sumário, diante da narrativa de flagrante e dos elementos preliminares que justificam o ingresso e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.