HC 718094 - DECISAO

HC 718094 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão de órgão colegiado, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLEODINEY ENCARNACAO FREDERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEODINEY ENCARNACAO FREDERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus exigindo decisão de tribunal colegiado (art. 105, I, "c", CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão de órgão colegiado, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.