HC 717857 - DECISAO

HC 717857 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; assim, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001982-49.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Figura Privilegiada Do Tipo Penal, Súmula N. 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Figura Privilegiada Do Tipo Penal Súmula N. 691/stf Liminar

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Parties

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001982-49.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; assim, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.