HC 718011 - DECISAO

HC 718011 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente e manteve-se a apreciação da matéria no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal nº0000582-89.2012.8.17.1340)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Reexame De Provas, Busca Domiciliar, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Reexame De Provas Busca Domiciliar Laudo Pericial

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Parties

JOSÉ EDSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal nº0000582-89.2012.8.17.1340)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso
  2. 2 improcedência do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 legalidade da entrada em domicílio e produção da prova pericial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente e manteve-se a apreciação da matéria no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal