HC 718712 - DECISAO

HC 718712 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior com pedido liminar igualmente indeferido (HC n. 718.021/SP), configurando inadmissível reiteração conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal, impedindo o reexame da matéria.

Parties
Paciente: MAIKE VINICIUS AMANDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523175-46.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar

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Parties

MAIKE VINICIUS AMANDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523175-46.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado
  3. 3 Competência para reexame de matéria decidida anteriormente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior com pedido liminar igualmente indeferido (HC n. 718.021/SP), configurando inadmissível reiteração conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal, impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.