HC 718749 - DECISAO

HC 718749 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada sem prévio exame do tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao apontar elementos concretos (passagem pela infância e juventude, gravidade do roubo noturno, concurso de agentes e emprego de arma de fogo) que, em juízo preliminar, se enquadram nos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não decidiu o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada sem prévio exame do tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao apontar elementos concretos (passagem pela infância e juventude, gravidade do roubo noturno, concurso de agentes e emprego de arma de fogo) que, em juízo preliminar, se enquadram nos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.