HC 718591 - DECISAO

HC 718591 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, em juízo sumário, verificaram-se elementos que justificam a prisão preventiva (prova de materialidade, reconhecimento pela vítima e confissão), pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRADE DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Prisão Domiciliar

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Parties

LUCAS ANDRADE DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitor de criança menor de seis anos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, em juízo sumário, verificaram-se elementos que justificam a prisão preventiva (prova de materialidade, reconhecimento pela vítima e confissão), pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.