HC 718099 - DECISAO

HC 718099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e inexistiu acórdão/manifestação de órgão colegiado na instância ordinária, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão proferido por órgão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Oitiva Do Paciente, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Oitiva Do Paciente Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave sem oitiva judicial e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador e inexistência de acórdão colegiado
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e inexistiu acórdão/manifestação de órgão colegiado na instância ordinária, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão proferido por órgão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.