HC 718806 - DECISAO

HC 718806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador em decisão monocrática, sem que houvesse acórdão colegiado na instância ordinária; portanto, não houve exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada na instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ROGERIO RODRIGUES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exigência de exaurimento prévio da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado
  3. 3 Necessidade ou não de exame psiquiátrico para progressão de regime (não apreciada pelo STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador em decisão monocrática, sem que houvesse acórdão colegiado na instância ordinária; portanto, não houve exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada na instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.