HC 718277 - DECISAO

HC 718277 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702.951/RS), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, de modo que não se admitiu o reexame da questão.

Parties
Paciente: ALAN ROBSON LIVINALI LORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0285600-39.2016.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece prosperar; liminar indeferida por inadmissível reiteração (art. 210 RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

ALAN ROBSON LIVINALI LORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0285600-39.2016.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena por reincidência (fração de 1/5 vs 1/6)
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702.951/RS), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, de modo que não se admitiu o reexame da questão.

Court Disposition

Writ não merece prosperar; liminar indeferida por inadmissível reiteração (art. 210 RISTJ).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.