HC 718254 - DECISAO

HC 718254 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido porque as matérias de mérito não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: ISABELLE APARECIDA RAYMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009877-10.2013.8.26.0292)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

ISABELLE APARECIDA RAYMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009877-10.2013.8.26.0292)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Prescrição da pretensão executória quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida pelo acórdão de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque as matérias de mérito não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.