HC 718747 - DECISAO

HC 718747 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já decidida, estando preclusa a insurgência em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500171-78.2020.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Reiteração De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Reiteração De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500171-78.2020.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 mitigação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado para aberto)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já decidida, estando preclusa a insurgência em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.