HC 718034 - DECISAO

HC 718034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador, não havendo acórdão colegiado; por falta de exaurimento da instância ordinária e ausência de decisão de tribunal, não se inaugura a competência do STJ para examinar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Acórdão/ Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de acórdão/ não exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA GOMES

Paciente

Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Acórdão/ Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus
  2. 2 exigência de decisão colegiada/acórdão para conhecimento pelo STJ
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador, não havendo acórdão colegiado; por falta de exaurimento da instância ordinária e ausência de decisão de tribunal, não se inaugura a competência do STJ para examinar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de acórdão/ não exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.