HC 718470 - DECISAO

HC 718470 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de habeas corpus para análise liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MICAEL JOSAFA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2285917-37.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para fins de apreciação da matéria quanto ao mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MICAEL JOSAFA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2285917-37.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade de apreensão de entorpecentes por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de habeas corpus para análise liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para fins de apreciação da matéria quanto ao mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.