HC 718555 - DECISAO

HC 718555 - DECISAO

Apreciação do mérito não é possível no STJ porque a matéria de fundo não foi apreciada pelas instâncias de origem; conhecer implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPPE CAMPOS JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Anulação De Condenação, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inconstitucionalidade Anulação De Condenação Supressão De Instância Recálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPPE CAMPOS JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do Código Penal sobre condenação
  3. 3 Pedido de anulação de condenação com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Apreciação do mérito não é possível no STJ porque a matéria de fundo não foi apreciada pelas instâncias de origem; conhecer implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.