HC 719036 - DECISAO

HC 719036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada fora proferida monocraticamente por desembargador, sem acórdão colegiado, não preenchendo o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado na instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LUCIANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Necessidade de exaurimento prévio da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado antes de se abrir competência do STJ
  3. 3 Pedido de progressão de regime e juntada de oitiva da unidade prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada fora proferida monocraticamente por desembargador, sem acórdão colegiado, não preenchendo o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado na instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.