HC 718603 - DECISAO

HC 718603 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária com decisão do órgão colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRO LIMA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de decisão colegiada na instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Competência De Tribunais Superiores Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO LIMA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 suspensão do livramento condicional e recolhimento do paciente
  3. 3 exigência de decisão colegiada/ exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária com decisão do órgão colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de decisão colegiada na instância ordinária.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.