HC 719003 - DECISAO

HC 719003 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido impugna decisão de juiz de primeiro grau e não houve prévia análise do Tribunal de origem; além disso, conforme art. 105, I, c, da CF, a competência originária do STJ para habeas corpus não se aplica quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição, motivo pelo qual não se deve suprir instância e a medida foi rejeitada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA GONCALVES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 1501067-48.2021.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Competência Do STJ

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Parties

VANESSA GONCALVES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 1501067-48.2021.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de concessão de apelação em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido impugna decisão de juiz de primeiro grau e não houve prévia análise do Tribunal de origem; além disso, conforme art. 105, I, c, da CF, a competência originária do STJ para habeas corpus não se aplica quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição, motivo pelo qual não se deve suprir instância e a medida foi rejeitada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.