HC 718652 - DECISAO

HC 718652 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; constatou-se, ademais, nos autos, apreensão de grande quantidade de entorpecente (115,27kg de cocaína) e indícios de autoria e materialidade que justificam, em caráter preliminar, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: DEJERNANDES DO AMARAL GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DEJERNANDES DO AMARAL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificar flagrante ilegalidade apta a afastar aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegada nulidade da audiência de custódia por suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; constatou-se, ademais, nos autos, apreensão de grande quantidade de entorpecente (115,27kg de cocaína) e indícios de autoria e materialidade que justificam, em caráter preliminar, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.