HC 718206 - DECISAO

HC 718206 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no tipo e quantidade de drogas apreendidas, indícios de atuação em grupo criminoso e insuficiência da documentação médica para justificar prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Paciente: FELLIPE BERNARDO NEVES DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FELLIPE BERNARDO NEVES DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no tipo e quantidade de drogas apreendidas, indícios de atuação em grupo criminoso e insuficiência da documentação médica para justificar prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal