HC 718584 - DECISAO

HC 718584 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARBAS ALVES MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JARBAS ALVES MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de prazo da segregação por demora no julgamento da apelação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de mérito não examinada pelo Tribunal de origem (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.