HC 718986 - DECISAO

HC 718986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador em decisão singular, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ para examinar a impetração, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: JOSIEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Nulidade Por Ausência De Intimação Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do acusado e sua repercussão nas nulidades processuais
  2. 2 Reconhecimento de prescrição retroativa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador em decisão singular, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ para examinar a impetração, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.