HC 719326 - DECISAO

HC 719326 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, e o STJ somente pode conhecer de habeas corpus quando houver acórdão proferido por tribunal, não sendo possível a utilização do writ como sucedâneo de recurso ao juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JEFERSON MOISES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JEFERSON MOISES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ao juízo da execução penal
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus sem acórdão colegiado
  3. 3 progressão de regime do executado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, e o STJ somente pode conhecer de habeas corpus quando houver acórdão proferido por tribunal, não sendo possível a utilização do writ como sucedâneo de recurso ao juízo da execução penal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.