HC 718371 - DECISAO

HC 718371 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria impugnada já consta de HC n. 661.200/SP, configurando reiteração inadmissível de pedido, o que impede o reexame da questão nos autos em atenção ao art. 210 do RISTJ e à jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: JOHNNY AFONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500796-65.2017.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

JOHNNY AFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500796-65.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão ilícita da residência
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria impugnada já consta de HC n. 661.200/SP, configurando reiteração inadmissível de pedido, o que impede o reexame da questão nos autos em atenção ao art. 210 do RISTJ e à jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.