HC 718773 - DECISAO

HC 718773 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, as sucessivas redesignações foram justificadas pela complexidade do feito e pelas medidas adotadas em razão da pandemia, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEISON FELIPE DA SILVA BARCELOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Impacto Da Pandemia (covid 19) No Andamento Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Impacto Da Pandemia (covid 19) No Andamento Processual

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Parties

GLEISON FELIPE DA SILVA BARCELOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, as sucessivas redesignações foram justificadas pela complexidade do feito e pelas medidas adotadas em razão da pandemia, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.