HC 718507 - DECISAO

HC 718507 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de acórdão/decisão colegiada no tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimento consolidado (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DOMINGUES MEDINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Inimputabilidade, Saúde Mental, Pessoa Com Deficiência, Defensor Público
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Parties

RODRIGO DOMINGUES MEDINA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar ou progressão de regime por paciente com grave doença mental cuja medicação/tratamento foi interrompido
  2. 2 alegação de inimputabilidade e enquadramento como pessoa com deficiência
  3. 3 questão de competência do STJ para conhecer do habeas corpus por ausência de acórdão/decisão colegiada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de acórdão/decisão colegiada no tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimento consolidado (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.