HC 718861 - DECISAO

HC 718861 - DECISAO

Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva porque a Corte de origem deixou de apreciar a matéria por reiteração de pedido; conhecer do tema nesta instância implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido na instância de origem e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva porque a Corte de origem deixou de apreciar a matéria por reiteração de pedido; conhecer do tema nesta instância implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.