HC 718033 - DECISAO

HC 718033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e inexistia acórdão colegiado sobre a matéria, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON CIRILO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Confissão Espontânea Antecedentes Criminais Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDSON CIRILO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em virtude de antecedentes antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e inexistia acórdão colegiado sobre a matéria, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.