HC 718639 - DECISAO

HC 718639 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por juíza convocada e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da custódia cautelar com o regime prisional inicial
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por juíza convocada e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.