HC 719527 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: VERIDIANO RABELO CABRAL JUNIOR; Paciente: JOVANNY RODRIGUES PINHEIRO; Paciente: JOSE NOBRE DO NASCIMENTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VERIDIANO RABELO CABRAL JUNIOR
Paciente
JOVANNY RODRIGUES PINHEIRO
Paciente
JOSE NOBRE DO NASCIMENTO FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade para justificar prisão preventiva
- 2 fragilidade dos indícios mínimos de autoria (fumus commissi delicti)
- 3 possível afronta ao princípio da homogeneidade (antecipação de cumprimento de pena)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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