HC 719061 - DECISAO

HC 719061 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: KHALED MOHAMED RIBEIRO SAFADI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Proporcionalidade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Proporcionalidade Fundamentação De Decisões

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Parties

KHALED MOHAMED RIBEIRO SAFADI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da perda dos dias remidos por falta de fundamentação
  2. 2 ofensa ao princípio da proporcionalidade pela regressão de regime e perda de dias remidos
  3. 3 competência do STJ limitada quando não há acórdão colegiado (exaustão da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.