HC 718536 - DECISAO

HC 718536 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a autorizar a supressão de instância prevista pela Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está motivada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, havendo indícios e gravidade concreta (arma, objetos do roubo, drogas e reconhecimento pelas vítimas) que justificam a manutenção da custódia; prisão domiciliar é incabível por se tratar de fato com violência/grave ameaça.

Parties
Paciente: CARLOS ANDREI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Roubo, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Roubo Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ANDREI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 motivação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a autorizar a supressão de instância prevista pela Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está motivada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, havendo indícios e gravidade concreta (arma, objetos do roubo, drogas e reconhecimento pelas vítimas) que justificam a manutenção da custódia; prisão domiciliar é incabível por se tratar de fato com violência/grave ameaça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.