HC 718862 - DECISAO

HC 718862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; adicionalmente, a decisão do relator do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva, antecedentes e outros processos em curso, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GISLAINE FLORES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GISLAINE FLORES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; adicionalmente, a decisão do relator do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva, antecedentes e outros processos em curso, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.