HC 719117 - DECISAO

HC 719117 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no exame sumário que autorizasse o STJ a suprir a instância originária; impõe-se solicitar informações ao juízo singular e julgar o mérito posteriormente.

Parties
Paciente: MURILO ALEXANDRE DE ALVARENGA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula N. 691/stf

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Parties

MURILO ALEXANDRE DE ALVARENGA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal e restituição de fiança
  3. 3 apreciação sumária da ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no exame sumário que autorizasse o STJ a suprir a instância originária; impõe-se solicitar informações ao juízo singular e julgar o mérito posteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.