HC 718415 - DECISAO

HC 718415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o relator do writ de origem apresentou fundamento suficiente para indeferir a liminar (ausência de documentos, falta de fumus boni iuris e periculum in mora e necessidade de solicitar informações ao juízo singular).

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO MATTOS RIBEIRO DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.005309-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida pelo STJ; mérito não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL AUGUSTO MATTOS RIBEIRO DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.005309-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto imposto na condenação
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o relator do writ de origem apresentou fundamento suficiente para indeferir a liminar (ausência de documentos, falta de fumus boni iuris e periculum in mora e necessidade de solicitar informações ao juízo singular).

Court Disposition

liminar indeferida pelo STJ; mérito não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal