HC 719008 - DECISAO

HC 719008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria; assim, não se verifica o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art.105, I, "c", da CF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: GLEIVSON FLAVIO DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000912-94.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

GLEIVSON FLAVIO DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000912-94.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria; assim, não se verifica o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art.105, I, "c", da CF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.