HC 719179 - DECISAO

HC 719179 - DECISAO

O STJ afastou a apreciação do mérito do habeas corpus por entender que a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e que não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, os fundamentos elencados para manutenção da prisão (posse de elevada quantia de droga, indícios de tráfico e realização da audiência de custódia) não demonstram, em juízo sumário, constrangimento ilegal que justificasse a revogação da preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da realização da audiência de custódia e suposta inversão na ordem de manifestações

Ratio Decidendi

O STJ afastou a apreciação do mérito do habeas corpus por entender que a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e que não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, os fundamentos elencados para manutenção da prisão (posse de elevada quantia de droga, indícios de tráfico e realização da audiência de custódia) não demonstram, em juízo sumário, constrangimento ilegal que justificasse a revogação da preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.