HC 718965 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade patente apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o relator considerou válida a fundamentação da decisão de origem e destacou a quantidade de entorpecente apreendida como indicativa de periculosidade, afastando a tese de uso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: LUIS FELIPE MOREIRA PARAQUETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0097257-88.2021.8.19.0000); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Uso De Drogas Para Fins Medicinais E Religiosos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Uso De Drogas Para Fins Medicinais E Religiosos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

LUIS FELIPE MOREIRA PARAQUETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0097257-88.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da medida cautelar
3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.