HC 718868 - DECISAO

HC 718868 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida em juízo sumário porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; não se verificaram, de plano, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), diante da complexidade do feito e da adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE PAULA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE PAULA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida em juízo sumário porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; não se verificaram, de plano, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), diante da complexidade do feito e da adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.