HC 718684 - DECISAO

HC 718684 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID ERICK LOPES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Cautelar (art.312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVID ERICK LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência e admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Compatibilidade da fixação de fiança com a situação financeira do paciente