HC 718741 - DECISAO

HC 718741 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, tendo o relator de origem fundamentado a manutenção do mandado de prisão e adotado providência prudente de requisitar informações ao juízo singular.

Parties
Paciente: WALMIR SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Impronúncia, Mandado De Prisão, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Impronúncia Mandado De Prisão Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALMIR SOARES SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Validade de mandado de prisão após impronúncia e eventual arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, tendo o relator de origem fundamentado a manutenção do mandado de prisão e adotado providência prudente de requisitar informações ao juízo singular.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.