HC 718135 - DECISAO

HC 718135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus em face dos fundamentos expostos pelo tribunal de origem sobre a gravidade dos fatos, a pronúncia e a garantia da ordem pública, bem como pela aplicação da Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: GLEIDSON VELASQUES MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência E Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência E Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GLEIDSON VELASQUES MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da custódia provisória
  2. 2 Ausência de motivação idônea para a prisão preventiva (arts. 312 §2º e 315 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus em face dos fundamentos expostos pelo tribunal de origem sobre a gravidade dos fatos, a pronúncia e a garantia da ordem pública, bem como pela aplicação da Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal