HC 719566 - DECISAO

HC 719566 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus no STJ porque a decisão atacada foi proferida por Desembargador singular, inexistindo acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência citada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAROLINE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Cautelar Inominada Criminal n. 5000794-24.2022.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não merece prosperar por ausência de acórdão colegiado e consequente incompetência do STJ para conhecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAROLINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Cautelar Inominada Criminal n. 5000794-24.2022.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus no STJ porque a decisão atacada foi proferida por Desembargador singular, inexistindo acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência citada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não merece prosperar por ausência de acórdão colegiado e consequente incompetência do STJ para conhecer

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.