HC 719439 - DECISAO

HC 719439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus, por estar configurada a competência do Supremo Tribunal Federal segundo o art.102, I, "i" da Constituição Federal, e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao STF com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS LUIZ JESUS GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.1501421-60.2020.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ e determino o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Declinação De Competência, Art. 316 Do CPP, Lei N.12.850/2013
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Declinação De Competência Art. 316 Do CPP Lei N.12.850/2013

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Parties

MARCOS LUIZ JESUS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.1501421-60.2020.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando coator for Tribunal Superior ou autoridade submetida à jurisdição do STF (art.102, I, "i", CF)
  2. 2 necessidade de verificação periódica da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus, por estar configurada a competência do Supremo Tribunal Federal segundo o art.102, I, "i" da Constituição Federal, e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao STF com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ e determino o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino o imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.