RHC 159463 - DECISAO

RHC 159463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 713.382/RO com liminar indeferida, sendo inviável o reexame da questão nos termos do RISTJ, art. 34, XVIII, a, respaldado em precedente do STJ.

Parties
Recorrente: ELIEL DE SOUZA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ELIEL DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar após pronúncia
  2. 2 possibilidade de mitigação das Súmulas 21 e 52 do STJ em casos excepcionais
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 713.382/RO com liminar indeferida, sendo inviável o reexame da questão nos termos do RISTJ, art. 34, XVIII, a, respaldado em precedente do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.